Tributário

ICMS · Simples Nacional POST

Devolve a alíquota efetiva total do Simples Nacional e a fatia de ICMS dentro da partilha, a partir da receita bruta dos últimos 12 meses -- Anexo I (Comércio) ou Anexo II (Indústria), LC 123/2006 art. 18.

POST https://areacliente.centralfiscal.com.br/v1/tributario/icms/simples-nacional

Corpo da requisição

Campo	Tipo	Obrigatório	Observação
`anexo`	string	Sim	`Comercio` ou `Industria` -- os únicos dois anexos com fatia de ICMS na partilha.
`receita_bruta_12_meses`	number	Sim	Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, em reais.

curl -X POST https://areacliente.centralfiscal.com.br/v1/tributario/icms/simples-nacional \
  -H "Authorization: Bearer cf_live_51JqK..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{
    "anexo": "Comercio",
    "receita_bruta_12_meses": 1200000
  }'

Resposta

{
  "faixa": 3,
  "aliquotaNominal": 10.7,
  "valorDeduzir": 22500,
  "aliquotaEfetivaTotal": 8.62,
  "percentualIcmsNaPartilha": 34,
  "aliquotaEfetivaIcms": 2.93,
  "fundamentacao": "LC 123/2006, art. 18 -- percentuais oficiais da Receita Federal (Anexos I/II).",
  "aviso": "Calculo de referencia -- nao substitui analise tributaria profissional."
}

⚠️

Na 6ª faixa, percentualIcmsNaPartilha e aliquotaEfetivaIcms vêm null -- nessa faixa o ICMS sai do DAS unificado e é recolhido por fora, em guia própria (art. 18, §4º-A da LC 123/2006). O aviso da resposta avisa exatamente esse caso.